Entendendo a Revisão do PASEP:
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma contribuição social de natureza tributária. Após a Constituição Federal de 1988, o PASEP integrou o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, destinado a custear o seguro-desemprego e o abono salarial.
Quem Tem Direito à Reparação:
Servidores públicos que ingressaram antes de 18 de agosto de 1988 e sacaram o benefício há menos de 5 anos, ou não sacaram nos últimos 5 anos, mas possuem registro no PASEP. Isso inclui militares das Forças Armadas, militares estaduais, servidores federais, estaduais e municipais, empregados públicos e sucessores de servidores ou militares falecidos nos últimos 5 anos sem realizar o saque.
O Cálculo Complexo:
A complexidade do cálculo envolve a correção monetária de valores depositados há mais de 30 anos, com a conversão de moeda e outras especificidades. Profissionais habilitados e capacitados são essenciais para realizar esse processo de maneira precisa.
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